Câmara dos Deputados estuda proibir consignado por IA e ligação robotizada para idosos; entenda a proposta

A proibição de efetuar empréstimo consignado para idosos por inteligência artificial ou robôs de ligação e gravações de voz está prevista pelo Projeto de Lei 2995/26 na Câmara dos Deputados. A proposta exige assinatura presencial em papel ou biometria no local, com a supervisão humana direta, para proteger idosos com 60 anos ou mais. O PL ainda cumpre etapas de votação no Congresso antes de virar lei.

Pela nova regra em análise, idosos que contratarem empréstimo consignado deverão ir pessoalmente a uma agência bancária ou correspondente credenciado para validar o contrato. A exigência da assinatura presencial alcança novas concessões, refinanciamentos e portabilidade de dívidas entre bancos. Sem esse aperto na fiscalização, o projeto busca travar abordagens predatórias automatizadas e combater o assédio comercial que expõe aposentados a golpes e ao superendividamento.

O texto estabelece punições para proteger a renda das famílias, em que contratos fechados por robôs serão anulados imediatamente. Além disso, a instituição financeira terá que devolver cada centavo debitado indevidamente.

Antes da coleta da assinatura, os bancos serão obrigados a entregar ao cliente uma planilha física legível com a demonstração exata das taxas de juros, o valor total do financiamento e quanto aquele desconto vai pesar no bolso todo mês.

O autor do projeto, deputado José Medeiros (PL-MT), argumenta que o avanço descontrolado da tecnologia no setor financeiro tornou o consignado para aposentados um terreno fértil para fraudes virtuais e acrescentou:

“A modernização tecnológica deve servir à população, e não transformá-la em vítima de processos automatizados que ignoram suas vulnerabilidades específicas”
José Medeiros .
A proposta avança em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor, Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. Se passar pelas comissões sem recurso para o Plenário, o projeto segue direto para o Senado antes de virar lei.