A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta o trabalhador rural que aderir ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do pagamento de indenização referente ao período anterior a 1991 – época em que a adesão desses trabalhadores ao RGPS era opcional.
O texto segue agora para sanção presidencial, caso não haja recurso para análise pelo Plenário.
A isenção está prevista no Projeto de Lei 4385/21 , do Senado Federal. O projeto altera a Lei Orgânica da Seguridade Social e a Lei de Benefícios da Previdência Social .
Atualmente, a legislação brasileira condiciona a passagem de um regime previdenciário para outro ao pagamento de uma indenização pelo tempo de serviço prestado. A cobrança tem o objetivo de manter o equilíbrio financeiro de sistemas previdenciários distintos.
Para a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foram obedecidas as regras constitucionais da competência legislativa da União.
Câmara Comissão aprova criação de plataforma nacional com dados de alunos da educação básica 
Câmara Comissão aprova obrigatoriedade de infraestrutura adequada em escolas públicas 
Câmara Comissão aprova obrigatoriedade de protetores auriculares para alunos autistas em escolas 
Câmara Comissão aprova fixação de placas sobre entrega de criança para adoção 
Câmara Comissão aprova autorização para terminais distante de portos realizarem fiscalização alfandegária 
Câmara Comissão aprova criação de fundos municipais de defesa civil 
Câmara Comissão aprova interdição administrativa de imóveis usados para crimes 
Câmara Comissão aprova aumento de dedução no Imposto de Renda para patrocínio cultural em região atingida por desastre 
Câmara Comissão aprova dedução no Imposto de Renda para despesas de profissionais da segurança pública Mín. 23° Máx. 25°
